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Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009
ESSÊNCIA DO PODER LOCAL III – a) Respeito pela Oposição

Para ilustrar o respeito pela oposição, partilho com todos o Regime Jurídico do Direito de Oposição.

 

Regime jurídico:

 

- Lei nº 24/98, de 26 de Maio;
- Art. 17º/1/m da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro).

Para compreender o seu conteúdo e o seu alcance, publicamos um dos relatórios publicados pela Junta de Freguesia de Mirandela, cuja prática foi efusivamente elogiada pelo autor dos Verbetes da Administração Autárquica.
Relatório de Cumprimento do Estatuto de Direito de Oposição
De acordo com o art. 10º da lei nº 24/98, de 26 de Maio, o órgão executivo elabora, até fim de Março do ano subsequente àquele a que se refiram relatório de avaliação do grau de observância do respeito pelos direitos e garantias constantes na presente lei. Ainda segundo o art. 38º/1/t da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01, o presidente da junta deve promover a publicação edital desse relatório, o qual pode ser discutido pela assembleia de freguesia, a pedido de quaisquer dos titulares do direito de oposição, por força da alínea m) do nº 1 do art. 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11/01.
Em reunião do Executivo de 16 de Março de 2004, a Junta de Freguesia de Mirandela aprovou o Relatório do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição, que se descreve:
Nos termos do art. 1º da lei nº 24/98, de 26 de Maio, é assegurado às minorias o direito de exercer uma oposição democrática ao órgão executivo das autarquias locais, entendendo-se por oposição, nos termos do art. 2º, a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica das orientações políticas, integrando os direitos, poderes e prerrogativas previstos na Constituição e na lei.

De acordo com o nº 1 do art. 3º do referido diploma, são titulares do direito de oposição os partidos políticos representados na Assembleia de Freguesia de Mirandela que não estejam representados na Junta de Freguesia de Mirandela. Ora, isso acontece no caso sub iudice ao Partido Socialista que não possui qualquer elemento na Junta de Freguesia de Mirandela, estando representado na Assembleia de Freguesia de Mirandela.

Por força do art. 4º, os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e directamente pela Junta de Freguesia sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade. O nº 3 do art. 5º exige que a Junta de Freguesia de Mirandela ouça os titulares do direito de oposição sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade.

O presente relatório deve ser enviado aos titulares do direito de oposição, em consonância com o disposto no nº 3 do art. 10º e deve ser publicado em Diário da República, por força do nº 5 do art. 10º.

Vejamos, agora, em concreto, como respeitou a Junta de Freguesia de Mirandela o Estatuto do Direito de Oposição:

• Como orientação genérica de gestão autárquica, a Junta de Freguesia de Mirandela soube respeitar todos os elementos da Assembleia de Freguesia e, em particular, o seu Presidente, os quais foram chamados em várias ocasiões a pronunciar-se ou a dar o seu contributo de maneira formal ou informal, para a elaboração ou alteração de documentos;

• De uma forma indirecta, esses direitos foram respeitados através das informações escritas do Presidente da Junta, nos termos da alínea o) do nº1 do art. 17º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, das actas das reuniões do executivo que têm sido enviadas a todos os elementos do órgão deliberativo (que contêm o essencial da actividade e da dinâmica imprimida, funcionando como espaços de partilha de informação e de formação), dos pedidos de contributo na elaboração de regulamentos e da participação em reunião da Comissão Recenseadora da Freguesia de Mirandela;

• Foram contactados previamente os titulares do direito de oposição sobre as propostas das Grandes Opções do Plano, Orçamento e Plano Plurianual de Investimento de 2004, a quem foram pedidos contributos;

• Num âmbito diferente, mas que traduz o respeito que nutrimos pela oposição e pelos partidos políticos, têm sido realizadas reuniões semestrais da Comissão Recenseadora da Freguesia de Mirandela;

• Na publicação da Revista Informativa nº 2, a Junta reservou um espaço para um artigo do Presidente da Assembleia de Freguesia.
 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 11:44
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